Receita Fiscal do Jogo Online em Portugal: Evolução e Impacto no Orçamento

O Contributo Fiscal do Jogo Online Para o Estado

Numa conversa sobre jogo online, raramente se fala de impostos. O apostador preocupa-se com odds e bónus; o regulador preocupa-se com licenças e fiscalização; os média preocupam-se com dependência e publicidade. Mas há uma dimensão que sustenta todo o edifício: a receita fiscal. E os números são maiores do que a maioria das pessoas imagina.

No 3.º trimestre de 2025, o IEJO contribuiu com 89,8 milhões de euros para o Estado — mais 8,8% face ao período homólogo. No 1.º semestre desse ano, o total de receitas fiscais do jogo online atingiu 163,9 milhões de euros. Projetando para o ano inteiro, estamos a falar de uma contribuição fiscal que ultrapassa confortavelmente os 300 milhões de euros anuais só provenientes do jogo online regulado.

Evolução do IEJO: Do Início ao Presente

Acompanho a evolução do IEJO desde os seus primeiros anos, quando as receitas eram modestas e o mercado ainda estava a arrancar. A curva é impressionante.

Nos anos iniciais após a regulação de 2015, o IEJO gerava receitas relativamente pequenas — o mercado estava em fase de arranque, com poucos operadores e uma base de jogadores em construção. A partir de 2018-2019, com o aumento do número de operadores licenciados e a consolidação dos hábitos de jogo online entre os portugueses, a receita começou a crescer de forma consistente.

O salto mais significativo aconteceu entre 2023 e 2024, quando o GGR online cresceu 32% e atingiu 1,11 mil milhões de euros. Este crescimento da receita bruta traduziu-se diretamente em mais IEJO para os cofres do Estado. O 4.º trimestre de 2024, com o recorde de 323 milhões de euros em GGR, representou provavelmente o pico de receita fiscal trimestral.

Em 2025, com a desaceleração do crescimento para os 9-12% homólogos, a receita fiscal continuou a crescer mas a um ritmo mais moderado. Os 89,8 milhões do 3.º trimestre mostram um setor que contribui de forma relevante para o orçamento — mas cuja taxa de crescimento está a normalizar acompanhando a maturidade do mercado.

A estrutura do IEJO — com taxas progressivas sobre a receita bruta — significa que a receita fiscal cresce proporcionalmente menos do que o GGR quando as margens dos operadores se mantêm estáveis. Se o GGR cresce 10% mas a margem média não muda, a receita fiscal cresce aproximadamente 10%. Se os operadores reduzirem margens para competir com o mercado ilegal (como alguns defendem), a receita fiscal por euro de GGR diminuiria.

SCML e Jogos Sociais: Outra Fonte de Receita Pública

O IEJO dos operadores privados é apenas uma parte da receita pública gerada pelo jogo em Portugal. A outra parte — significativamente maior — vem da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Em 2024, a SCML entregou ao Estado 895,7 milhões de euros provenientes dos jogos sociais. São lotarias, Euromilhões, Placard e raspadinhas — produtos que, no seu conjunto, geraram vendas brutas de 3.143 milhões de euros, o segundo melhor ano de sempre. A raspadinha (lotaria instantânea) representou 58,8% do portefólio, com vendas de 1.848 milhões de euros.

A soma das duas fontes — IEJO dos operadores privados e contribuição da SCML — coloca o contributo fiscal total do jogo em Portugal acima dos mil milhões de euros anuais. É um número que dá ao setor um peso orçamental significativo e que explica, em parte, a relutância política em tomar medidas que possam reduzir esta receita — mesmo quando essas medidas seriam benéficas para o combate ao jogo ilegal.

A tendência de digitalização na SCML merece destaque. As receitas digitais dos jogos sociais cresceram 5,2% em 2024, atingindo 132 milhões de euros. É um sinal de que o canal online está a ganhar relevância também nos jogos sociais, o que pode intensificar a competição indireta entre a SCML e os operadores privados pelo tempo e pelo dinheiro do jogador português.

Quando se soma tudo — IEJO dos privados, contribuição da SCML, receitas indiretas como IVA sobre serviços associados ao setor — o jogo é um dos maiores contribuintes fiscais não tradicionais do Estado português. E esta posição fiscal é, em si mesma, um argumento forte para que o combate ao mercado ilegal seja tratado como prioridade orçamental e não apenas como questão de proteção do consumidor.

Receita Perdida Com o Mercado Ilegal

E aqui chegamos ao número que, na minha opinião, deveria estar no centro de toda a discussão sobre regulação do jogo em Portugal: os 100 milhões de euros que o Estado perde anualmente com o mercado ilegal.

A estimativa da APAJO é conservadora — é o próprio Ricardo Domingues que o diz ao referir que facilmente são 100 milhões em impostos que estão a passar ao lado dos cofres do Governo, e que são números conservadores. A lógica é simples: se 40% dos jogadores apostam em plataformas ilegais que não pagam IEJO, a receita fiscal que essas apostas gerariam no mercado regulado é receita perdida.

Os 100 milhões anuais não são uma abstração. São 100 milhões que não financiam hospitais, escolas, infraestruturas ou programas sociais. São receitas que alimentam operadores sediados em jurisdições offshore, sem qualquer retorno para a economia portuguesa. E, pela dimensão do mercado ilegal europeu — 80,6 mil milhões de euros de GGR em 2024 — é evidente que esta fuga fiscal é um problema partilhado por toda a UE, onde mais de 20 mil milhões de euros em receita fiscal foram desviados por operadores ilegais nesse mesmo ano.

O paradoxo é que o Estado tem, simultaneamente, um incentivo fiscal para manter os operadores legais a funcionar e a gerar IEJO, e um desincentivo para reduzir a carga fiscal que tornaria o mercado legal mais competitivo face ao ilegal. Reduzir o IEJO poderia aumentar a competitividade das odds, atrair jogadores do ilegal para o legal e, no médio prazo, gerar mais receita total — mas exigiria uma redução de receita no curto prazo que poucos governos estão dispostos a aceitar.

Na minha análise, o custo de inação é superior ao custo de reforma. Os 100 milhões perdidos anualmente acumulam-se; a base de jogadores do mercado ilegal não está a diminuir; e a receita do mercado legal, embora crescente, está a desacelerar. A janela para reformar o modelo fiscal sem crise é agora — não quando o crescimento parar. Para um enquadramento completo do setor regulado e do seu impacto, o guia do mercado de apostas online em Portugal liga todas estas peças.

Veja também: Consulta casas de apostas online portugal para dados fiscais. Revê o imposto sobre apostas em Portugal em detalhe.

Dúvidas Sobre Receita Fiscal do Jogo