Imposto Sobre Apostas em Portugal: IEJO, Taxas e Obrigações Fiscais

O Modelo Fiscal das Apostas Online em Portugal

De todas as perguntas que recebo sobre apostas em Portugal, a que mais frequentemente fica sem resposta clara é esta: “Afinal, quem paga impostos — eu ou a casa de apostas?” A confusão não é surpreendente. O sistema fiscal do jogo online em Portugal é diferente do que existe na maioria dos países europeus, e praticamente nenhum site da concorrência se dá ao trabalho de explicar como funciona.

No 1.º semestre de 2025, o jogo online gerou 163,9 milhões de euros em receitas fiscais para o Estado português. No 3.º trimestre desse ano, só o IEJO — o imposto específico do setor — contribuiu com 89,8 milhões de euros, um aumento de 8,8% face ao período homólogo. São números que mostram um setor com peso fiscal real, mas que poucos jogadores conhecem ou compreendem.

O modelo português assenta num princípio que afeta diretamente a oferta que o jogador encontra nas plataformas: a tributação incide sobre a receita bruta do operador, ou seja, sobre a diferença entre o total apostado e o total pago em prémios. E é aqui que começa a história.

IEJO: O Imposto Especial de Jogo Online

O IEJO nasceu com o Decreto-Lei n.º 66/2015 e é a peça central do sistema fiscal aplicável ao jogo online. Acompanho esta matéria desde os primeiros anos de implementação e posso afirmar que o modelo escolhido por Portugal é, no mínimo, peculiar quando comparado com outros mercados europeus.

A taxa do IEJO varia conforme o tipo de jogo. Para as apostas desportivas à cota, a taxa base é de 8% sobre a receita bruta, podendo chegar a 16% para margens mais elevadas. Para os jogos de fortuna ou azar — casino online, slot machines, roleta — a estrutura é semelhante mas com escalões próprios que podem atingir os 25% sobre as receitas brutas mais altas.

Este modelo de tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) é progressivo, o que significa que quanto mais rentável for o operador, maior a fatia que vai para o Estado. Na teoria, incentiva a competitividade das odds — operadores com margens mais baixas pagam menos imposto. Na prática, o efeito é mais complexo: os operadores ajustam as suas margens para equilibrar rentabilidade e carga fiscal, e o resultado final são odds que, em média, são ligeiramente menos competitivas do que as encontradas em mercados com tributação mais leve.

O IEJO é pago trimestralmente pelos operadores licenciados e a sua receita é canalizada para o Orçamento do Estado. A fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais é partilhada entre o SRIJ e a Autoridade Tributária, o que na minha experiência funciona de forma razoavelmente eficiente — pelo menos para os operadores que já estão dentro do sistema.

O problema real, como veremos adiante, é que uma fatia enorme do mercado opera fora deste sistema, sem pagar qualquer imposto.

O Jogador Paga Impostos Sobre os Ganhos?

Aqui está a boa notícia para quem aposta em Portugal: os ganhos obtidos em jogos e apostas online em operadores licenciados pelo SRIJ não estão sujeitos a IRS. Não há imposto sobre os prémios, não há obrigação de declaração, não há nenhuma retenção na fonte quando o jogador levanta os seus ganhos.

Esta isenção aplica-se porque o jogo online é considerado, para efeitos fiscais, uma atividade de “jogo e aposta” e não uma atividade económica ou profissional. O imposto é pago pelo operador — através do IEJO — e o jogador fica isento. É um modelo diferente do que existe, por exemplo, nos Estados Unidos, onde os ganhos de jogo são tributados como rendimento.

Há, no entanto, uma nuance importante que raramente é mencionada: esta isenção aplica-se exclusivamente a ganhos obtidos em operadores com licença SRIJ. Um jogador que aposte num site ilegal e obtenha ganhos significativos pode, em teoria, enfrentar questões fiscais — para além dos riscos legais óbvios de utilizar uma plataforma não autorizada. A origem dos fundos depositados numa conta bancária é sempre rastreável, e montantes elevados sem justificação podem levantar alertas junto da Autoridade Tributária.

Na prática, a grande maioria dos apostadores em Portugal nunca terá de se preocupar com impostos sobre ganhos, desde que aposte em plataformas legais. É uma das vantagens concretas do mercado regulado que muitas vezes passa despercebida.

Quanto o Jogo Online Contribui Para o Estado

O contributo fiscal do jogo online para os cofres públicos portugueses tem crescido de forma consistente, acompanhando o crescimento do próprio mercado. Mas quando se juntam todas as peças — IEJO, contribuições da SCML e estimativas de receita perdida com o mercado ilegal — o quadro completo é mais revelador do que os números isolados sugerem.

Comecemos pelo que entra. Em 2024, a SCML entregou ao Estado 895,7 milhões de euros provenientes dos jogos sociais — lotarias, Euromilhões, Placard, raspadinhas. Deste montante, uma parte crescente provém do canal digital: as receitas digitais da Santa Casa cresceram 5,2% em 2024, atingindo 132 milhões de euros. Paulo de Sousa, provedor da SCML, descreveu este crescimento como uma mudança de paradigma na atividade.

Do lado dos operadores privados licenciados, o IEJO tem batido recordes consecutivos. Os 89,8 milhões de euros do 3.º trimestre de 2025 são indicativos de uma receita fiscal anual que ultrapassa confortavelmente os 300 milhões de euros. Somando o contributo da SCML, o jogo — presencial e online — gera mais de mil milhões de euros por ano para o Estado.

Agora, o que não entra. A APAJO estima que o Estado perde cerca de 100 milhões de euros por ano em receita fiscal com o jogo ilegal. São apostas feitas em plataformas sem licença que não pagam IEJO, não contribuem para a segurança social, não financiam programas de jogo responsável. É dinheiro que sai da economia formal portuguesa e alimenta operadores sediados em jurisdições onde a regulação é mínima ou inexistente.

Para quem quer entender o enquadramento mais amplo deste setor — desde os operadores licenciados até às tendências de crescimento — recomendo a leitura do guia sobre casas de apostas legais em Portugal, onde o contexto regulatório é detalhado.

No fundo, o jogo online em Portugal é um contribuinte fiscal relevante que poderia ser ainda mais significativo se o mercado ilegal fosse efetivamente combatido. Cada aposta feita fora do sistema regulado é receita que o Estado não recebe — e que, em última análise, é o contribuinte comum que compensa.

Dúvidas Sobre Impostos nas Apostas