O Mercado Ilegal de Jogo Online na Europa: Portugal no Contexto Europeu

O Jogo Ilegal Como Problema Europeu

Quando se fala do mercado ilegal de jogo em Portugal — e falo dele com frequência — há uma tendência para tratar o tema como um problema nacional, com causas e soluções portuguesas. Os dados europeus mostram que essa perspetiva é demasiado estreita. O jogo ilegal não é um problema português; é um problema continental com ramificações em todos os estados-membros da UE.

Em 2024, os operadores ilegais de jogo online geraram 80,6 mil milhões de euros de GGR na União Europeia. Para colocar este número em perspetiva: o mercado legal gerou 33,6 mil milhões. Ou seja, o mercado ilegal na Europa é mais do dobro do mercado legal — 71% do total. Portugal, com os seus 40% de jogadores em plataformas ilegais, está na média europeia ou até ligeiramente abaixo da dimensão relativa do problema noutros países.

Os Números do Mercado Ilegal na UE

Os dados publicados pela Yield Sec e pela European Casino Association em 2025 são os mais completos que existem sobre a dimensão do mercado ilegal europeu, e vale a pena detalhá-los porque revelam a escala do desafio.

Foram identificados mais de 6.200 operadores ilegais ativos na UE em 2024, um aumento de 26% face a 2023. Não são operadores de garagem — são plataformas sofisticadas, muitas vezes sediadas em jurisdições com regulação mínima, que oferecem uma experiência de utilizador comparável à dos operadores licenciados. O crescimento de 26% num único ano mostra que o problema está a agravar-se, não a diminuir.

As consequências fiscais são igualmente dramáticas. Mais de 20 mil milhões de euros em receita fiscal foram desviados por operadores ilegais na UE em 2024. São receitas que deveriam financiar serviços públicos, programas de jogo responsável e infraestrutura social, e que em vez disso alimentam operadores que não contribuem para nenhuma dessas finalidades.

A dimensão da exposição dos cidadãos europeus é talvez o dado mais alarmante: 92% de todo o conteúdo de jogo online visto por cidadãos da UE promovia operadores ilegais. 81 milhões de europeus interagiram com serviços de jogo ilegal. São números que mostram que o mercado ilegal não é uma realidade marginal — é a realidade dominante na experiência online de jogo dos europeus.

O mercado europeu de jogo e apostas online, no seu total (legal e ilegal), atingiu 47,9 mil milhões de euros em 2024, representando 38,8% do mercado total europeu de jogo. O online já ultrapassou o presencial em muitos países, o que torna a regulação do espaço digital ainda mais urgente.

Portugal no Contexto Europeu: Semelhanças e Diferenças

A comparação de Portugal com o contexto europeu revela semelhanças estruturais mas também diferenças que merecem atenção.

A principal semelhança é a persistência do mercado ilegal apesar da regulação. Portugal, tal como a maioria dos países da UE com mercados regulados, não conseguiu eliminar a oferta ilegal. Os 40% de jogadores em plataformas não autorizadas em Portugal são comparáveis às percentagens reportadas noutros mercados regulados europeus — a regulação cria um mercado legal funcional, mas não elimina o mercado paralelo.

As diferenças residem no modelo regulatório e na carga fiscal. Portugal optou por um modelo de mercado fechado com tributação sobre a receita bruta, o que cria uma pressão sobre as odds que alguns argumentam empurrar jogadores para o ilegal. Outros países europeus — como o Reino Unido (pré-Brexit) ou a Dinamarca — optaram por modelos com tributação mais leve, o que teoricamente reduz o incentivo para o mercado paralelo. A evidência empírica sobre qual modelo é mais eficaz no combate ao jogo ilegal não é conclusiva, mas a experiência portuguesa sugere que a tributação é apenas uma peça do puzzle.

Outra diferença relevante é a dimensão do mercado. Portugal é um mercado pequeno no contexto europeu, o que limita tanto a rentabilidade dos operadores legais como o investimento em fiscalização. Um regulador como o SRIJ, com os recursos de um país de 10 milhões de habitantes, enfrenta os mesmos operadores globais que os reguladores de mercados muito maiores — mas com menos meios.

A questão dos influencers tem também uma dimensão europeia. O fenómeno de promoção de jogo ilegal através de redes sociais é transversal a toda a UE, mas a resposta regulatória varia enormemente entre países. Alguns, como a Itália ou a Bélgica, implementaram proibições mais restritivas à publicidade de jogo; outros, como Portugal, mantêm um enquadramento que, na prática, não consegue impedir a promoção ilegal nos canais digitais.

Soluções em Debate a Nível Europeu

Se há um consenso em toda a Europa sobre o jogo ilegal, é que as soluções nacionais isoladas não são suficientes. Os operadores ilegais operam sem fronteiras; a regulação, por enquanto, opera dentro delas.

Várias abordagens estão em debate. A primeira é a cooperação regulatória entre estados-membros — partilha de informação sobre operadores ilegais, listas negras comuns e mecanismos de bloqueio coordenados. A European Casino Association e outras organizações do setor têm pressionado para uma resposta europeia mais articulada, mas os progressos são lentos.

A segunda abordagem é a pressão sobre as plataformas digitais. Se as redes sociais onde o conteúdo de jogo ilegal circula forem obrigadas a remover proativamente esse conteúdo — à semelhança do que já fazem para outros tipos de conteúdo ilegal — o principal canal de promoção dos operadores ilegais seria significativamente reduzido. O Digital Services Act da UE cria alguma base para esta exigência, mas a aplicação prática está ainda a ser definida.

A terceira é a revisão dos modelos fiscais nacionais para tornar os mercados legais mais competitivos. Se as odds nos mercados regulados forem comparáveis às dos mercados ilegais, o incentivo para o jogador mudar de plataforma diminui. Ricardo Domingues tem sido vocal nesta matéria, defendendo com urgência que não se pode continuar a lamentar sem atuar.

A quarta, mais radical, é a discussão sobre um mercado europeu integrado, onde uma licença emitida num estado-membro teria validade em toda a UE. Esta proposta enfrenta resistência significativa dos reguladores nacionais, que temem a perda de controlo e a harmonização fiscal que implicaria. Mas à medida que o problema do jogo ilegal se agrava, a pressão para soluções supranacionais tende a aumentar.

Na minha análise, a resolução do problema do jogo ilegal em Portugal passa necessariamente pela dimensão europeia. Um regulador nacional, por mais competente que seja, não pode sozinho combater operadores que operam a partir de jurisdições fora do alcance da lei portuguesa. A solução será inevitavelmente uma combinação de medidas nacionais mais eficazes e cooperação internacional mais profunda. Para perceber como o mercado regulado português funciona face a estes desafios, o guia sobre casas de apostas legais em Portugal oferece o enquadramento necessário.

Questões Sobre o Mercado Ilegal Europeu